Termos e políticas de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA DO SITE CO3D

Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica, devidamente registrada sob o CNPJ de nº 38.823.596/0001-00, e-mail: contato@co3d.art, com sede em: Belo Horizonte, MG,

doravante denominada CO3D, por meio do site com o seguinte endereço: https://www.co3d.art.

I. DO OBJETO

O site CO3D caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços, incluindo a venda à distância e por meio eletrônico de produtos e de serviços:

Intermediação de financiamento coletivo de modelos 3D. Compradores interessados no mesmo item, fazem uma divisão, doravante denominada 'vaca' ou 'vaquinha', para compras com um preço abaixo do praticado no mercado.

  1. Apresentação dos modelos

    Ao finalizar o projeto, o modelador envia fotos/renders do modelo produzido para aprovação. Todos os participantes recebem um e-mail e têm 2 (dois) dias para aprovar ou reprovar. Caso não respondam dentro do prazo, o trabalho é aprovado automaticamente.

  2. Entrega dos arquivos (a validação dos arquivos passa por duas etapas)
    1. Aval do organizador: Caso o arquivo não esteja de acordo com as obrigações apontadas no item 3 (três), ele volta para modelador que tem 2 (dois) dias para resolver. Se após um dia o problema persistir, a CO3D faz uma vistoria no arquivo.
    2. Os participantes: Qualquer defeito pode ser reportado no menu Minha conta > Minhas compras.
      1. Os participantes têm até 2 (dois) dias para identificar problemas no modelo. Após este prazo, o modelo será aprovado automaticamente. São válidos como defeito as obrigações apontadas no item 3 (três). Caso 50% ou mais dos participantes reportar erro, a CO3D faz uma nova vistoria no arquivo. A CO3D dará o aval final. Caso não esteja de acordo com as obrigações apontadas no item 3 (três), o projeto é cancelado e volta para pedido de vaquinha.

  3. Deveres e requisitos de entrega do modelo: O modelo finalizado deve estar apto para impressões em FDM e SLA/DLP. Sendo assim, descrevemos, abaixo, as exigências para todos os modelos:
    1. Todos os modelos devem estar divididos em partes, quando necessário, e, de preferência, posicionados de forma que gere menos suportes.
    2. As partes divididas devem estar nas medidas corretas, mantendo a escala do modelo.
    3. Cada peça deve ter apenas um objeto, sendo sólido e sem partes internas.
    4. Partes finas devem ser maiores do que 0.4mm (bico padrão).
    5. A malha não pode exibir buracos. Sugestão: use decimate master (zbrush) ou correção automática do 3D builder.
    6. A arte conceitual ou a imagem que o organizador apresentou devem ser respeitadas. O modelador deve estar atento às observações apontadas.

    O pagamento só será liberado após a aprovação do organizador e de mais de 50% dos participantes. Nos casos em que a intermediação da CO3D for necessária, o pagamento será liberado em até 2 (dois) dias após a reclamação. Em caso de desacordo com as regras citadas acima, o pagamento será cancelado.

  4. Processo de aprovação

    60% ou mais de aprovação:

    Considera-se que o modelo teve êxito. Mesmo com o modelo aprovado, o modelador pode receber sugestões de melhoria, inclusive aquelas advindas das rejeições. Com o modelo aprovado, ele pode decidir fazer ou não.

    Mais de 40% de reprovação/exigência de ajustes no modelo:

    • Destes 40%, se 60% ou mais reprovar totalmente (ou seja, nem mesmo com ajustes), o modelo é cancelado e volta para pedidos de vaquinha.
    • Destes 40%, se mais de 40% exigir ajustes para aprovação, o modelador recebe uma notificação para avaliar os ajustes.
      • Caso o modelador rejeite os ajustes, o modelo é cancelado e volta para pedidos de vaquinha.
      • Caso o modelador aceite, ele terá 5 (cinco) dias para fazer os ajustes e, após a finalização o modelo, deverá voltar para apresentação.

    Também é considerado fracasso, isto é, o projeto é interrompido e volta para o site como um pedido de vaquinha, quando:

    • A modelagem ultrapassar o tempo máximo de entrega e 50% ou mais cancelarem.
    • 7 (sete) dias após o tempo máximo de entrega, o projeto é cancelado automaticamente.
    • O projeto não estiver de acordo com as obrigações apontadas no item 3 da cláusula I e, após a vistoria da CO3D, não for preparado para impressão ou apresentar defeitos.
II. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do site CO3D deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio site.

Ao utilizar o site CO3D, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no site, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termos.

O usuário poderá, ainda, ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio site sobre eventuais mudanças nas presentes normas.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

III. DA NAVEGAÇÃO

O editor do site CO3D se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

Os presentes termos e condições gerais de uso e de compra e venda se aplicam a todas as extensões do site CO3D em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

IV. DA GESTÃO DO SITE

Para a boa gestão, o editor do site CO3D poderá, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do site a uma categoria específica de internautas;

b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do site ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;

c) suspender o site, a fim de realizar atualizações e modificações.

V. DO CADASTRO

Os serviços disponibilizados no site CO3D apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil - menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao site CO3D. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do site, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um e-mail de cadastro e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no site CO3D. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do site quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no site.

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site CO3D. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

VI. DAS RESPONSABILIDADES

O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo site CO3D, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.

O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

O usuário é responsável, ainda:

a) pela correta utilização do site e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;

b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional;

c) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).


O editor não será responsável:

a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;

b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu site.

VII. DOS LINKS EXTERNOS

O site CO3D pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do site CO3D, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

O editor se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme a sua política editorial.

VIII. DOS DIREITOS AUTORAIS

Os arquivos digitais adquiridos no site são de uso pessoal do comprador, sendo estritamente proibida a revenda ou a distribuição gratuita. É permitida a revenda do produto final, ou seja, da peça impressa.

Em caso de objetos com direitos de uso de imagem, deve-se tratar diretamente com a mantenedora dos direitos.

Em hipótese nenhuma modelos adquiridos em outros sites podem ser revendidos dentro da CO3D. Só serão permitidos modelos cadastrados com a conscientização do modelador.

Modelos que já constam como finalizados não podem ser recadastrados como vaquinha.

O modelador deve possuir os direitos de uso, de revenda e de imagem do modelo feito, o site é apenas o facilitador, intermediador e organizador de vendas.

Todas as vaquinhas finalizadas no site passam a ser de venda exclusiva na CO3D.

A estrutura do site CO3D, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Usuários podem incluir fotos e textos no site, sobre os quais eles assumem a responsabilidade pelos direitos autorais de uso e revenda.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo site, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vetada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais.

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.

É vetado ao usuário incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

A CO3D repudia a distribuição gratuita dos arquivos comercializados no site, mas se abstém de quaisquer responsabilidades caso ocorra o fato. Os responsáveis por tais atitudes, intituladas como "vazamento de arquivo", serão punidos dentro do sistema e poderão sofrer ações judiciais.

IX. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  1. Informações gerais

    Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo site e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

    A política de privacidade do site está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

    Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

  2. Direitos do usuário

    O site se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes princípios:

    Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

    Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

    Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

    Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

    Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

    Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

    O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):

    Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

    Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

    Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

    Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

    Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

    Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

    O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto 'RGDP-https://www.co3d.art', especificando:

    Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

    Direito que deseja exercer junto ao site;

    Data do pedido e assinatura do usuário;

    Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

    O pedido deverá ser enviado ao e-mail: contato@co3d.art.

    O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

  3. Informações coletadas
    1. Tipo de dados coletados

      Os dados pessoais coletados pelo site são apenas aqueles necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

      Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome, e-mail e telefone/whatsapp, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo site.

      Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o site e o usuário, referente aos serviços oferecidos, sem os quais não será possível a sua execução.

      Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

      O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

    2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

      Ao utilizar os serviços site, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

      O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: contato@co3d.art.

      O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

      Poderão ainda serem coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no site.

      O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

      para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

      para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

      quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

      para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

      para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

      para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

      quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

      para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

    3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

      Os dados pessoas do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

      Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

      Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos do site exclusivos para usuários cadastrados.

      Por fim, serão coletados dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o site e o usuário, referente aos serviços oferecidos.

      Se o site tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

    4. Prazo de conservação dos dados pessoais

      Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

      O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios:

      Enquanto o usuário possuir uma conta ativa. Após cancelamento/exclusão da conta, os dados ficam armazenados por 10 anos a partir desta data.

      Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

      para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

      para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

      para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;

      para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

    5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

      Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas:

      Google AdWords, Instagram, Facebook.

      A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa asseguram um nível de proteção adequado dos dados do usuário.

      Caso não haja nível de proteção adequado, o site se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

  4. Do tratamento dos dados pessoais
    1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

      O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

      Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é CO3D, representada por Mateus Arantes Severiano e Victor de Assis Campos Oliveira, que poderão ser contactados pelo e-mail: contato@co3d.art.

      O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

    2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

      O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados , bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGDP), da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

      Neste site o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Google Cloud Platform e poderá ser contactado pelos canais de atendimento online.

  5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

    O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.

    Para tanto, o site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

    No entanto, o site se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do site. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

    A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

    Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

  6. Dados de navegação (Cookies)

    O site recorre eventualmente às técnicas de 'cookies', que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Os 'cookies' são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

    Os 'cookies' não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do usuário, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do usuário formem parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor.

    Os 'cookies' que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos 'cookies'.

    Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

    O usuário poderá se opor ao registro de 'cookies' pelo site, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do site.

    1. Cookies do site

      Os 'cookies' do site são aqueles cookies que são enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site, para o seu melhor funcionamento.

      A informação coletada é usada para melhorar a qualidade do site e o seu conteúdo e experiência para o usuário. Essas informações permitem reconhecer o usuário como visitante recorrente do site e adaptar o conteúdo para lhe oferecer conteúdos adaptados à sua preferência.

    2. Cookies de redes sociais

      O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Dessa forma, os cookies de redes sociais podem ser armazenados no navegador do usuário. Os titulares das redes sociais dispõem de sua própria política de privacidade e de proteção de dados e cookies, sendo eles, em cada caso, responsáveis dos dados pessoais coletados e de suas práticas de privacidade. O usuário deve pesquisar junto às redes sociais como os seus dados pessoais são tratados. Unicamente a título informativo, se indicam os seguintes links em que se poderá consultar as políticas de privacidade e cookies de algumas das principais redes sociais:

      Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

      https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

      Instagram: Google+: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt

    3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

      O usuário pode gerir os cookies diretamente em seu navegador. Contudo, cancelando os cookies o navegador pode remover preferências salvas no site.

      A seguir você encontra alguns links que direcionam à seção de ajuda dos navegadores mais utilizados, para verificar como gerir os cookies:

      Internet explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

      Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

      Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

      Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

      Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

  7. Reclamação a uma autoridade de controle

    Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

  8. Exclusão e remoção dos dados do sistema

    O usuário que desejar ter seus dados removidos/excluídos permanentemente do sistema deverá entrar em contato através do e-mail contact@co3d.art, informando no assunto: 'Quero excluir todos os meus dados da CO3D' e na mensagem, o email da conta na qual deseja excluir. Após a confirmação da exclusão, não será mais possível recuperar nenhum tipo de informação ou dado do usuário dentro do sistema.

X. DAS OFERTAS E PRODUTOS
  1. Geral

    Os usuários utilizam da plataforma CO3D para solicitar modelos, através de imagens conceituais, nas quais tentam apresentar o mais próximo possível do resultado final a ser entregue. Posteriormente, os modeladores enviam imagens do resultado com exatidão.

    Os produtos e serviços estão descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível, contendo informações corretas, claras, precisas, ostensivas e no idioma selecionado sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

    Os produtos e serviços são colocados à venda até sua exclusão. Somente a CO3D pode fazer a remoção de um produto. Caso exista a necessidade por algum outro motivo, será preciso entrar em contato com a CO3D através da página de contato.

    Os preços e as taxas referentes à venda dos produtos e serviços estão precisadas no catálogo ou na loja online.

    As ofertas serão disponibilizadas no site de acordo com a conveniência do editor. Elas poderão ser concluídas antes do prazo previsto, caso exista a necessidade.

  2. Produtos exclusivos

    Modelo exclusivo é um acordo do modelador para com o comprador. Cabendo responsabilidade à CO3D unicamente quando fizer necessário intervir em desacordo com as regras.

    O prazo de exclusividade começa a contar a partir da data de aprovação da entrega dos arquivos.

    Quando estiver dentro do seu prazo de exclusividade:

    • Não será permitido a venda de modelos exclusivos no marketplace ou criação de novas campanhas de arrecadação.
    • O modelador não deve fazer outro modelo idêntico (ou similar com pequenos ajustes) para venda.
    • O modelador não deve vender o modelo exclusivo por nenhum outro meio ou plataforma.
    • Caso ocorra um novo pedido dentro do site para um modelo já feito de forma exclusiva, será autorizado, mas não pode ser feito pelo mesmo modelador do exclusivo já feito.

    Ao fim do prazo de exclusividade, o modelo vai automaticamente para o marketplace, com o valor máximo de venda no site. Este valor pode ser alterado pelo modelador.

    Caso o modelador venha a descumprir as regras de exclusividade, a CO3D precisa ser acionada para tomar as medidas cabíveis. Sendo confirmado o descumprimento das regras, o modelador será notificado e punido dentro do sistema. As medidas tomadas pela CO3D podem variar de acordo com a gravidade do ocorrido.

    A CO3D se responsabiliza apenas pelos cumprimentos de regras dentro da plataforma, sendo necessário a denúncia por parte do comprador, em caso de descumprimento de regras em outras plataformas. A remoção do modelo em outras lojas só pode ser feita pelo próprio modelador e varia de acordo com as regras de cada marketplace.

    A CO3D toma todas as medidas cabíveis, mas não é feita a devolução do valor investido no projeto.

XI. DOS PREÇOS

O vendedor se reserva o direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, publicando-os no site CO3D.

Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de produtos e serviços nesta data.

Os preços serão baseados no Real brasileiro e convertidos à moeda comprador, de acordo com suas configurações do meio de pagamento.

O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.

XII. DOS VALORES E PAGAMENTO

As transações do site deverão ser realizadas através do meio de pagamento PayPal.

O valor do produto é determinado pelo modelador no ato de envio da proposta ao organizador, bem como a quantidade de participantes.

Taxas de processamento serão acrescentadas ao valor base da vaquinha, sendo 4,20% + R$0,60 da taxa de transação do meio de pagamento e 15% de encargos da CO3D. O valores cobrados pelo meio de pagamento podem ser consultados no endereço https://www.paypal.com/webapps/mpp/paypal-fees. Sendo assim, o preço final da vaquinha no site é o valor determinado pelo modelador mais as taxas de processamento. Este é apresentado ao modelador no ato de envio da proposta para o organizador.

Ao obter êxito na vaquinha dentro do site, o produto muda seu status para "finalizado". O modelo passa a ser vendido com direito de download imediato. O modelador ganha 35% a mais do valor incial da cota por cada venda. Vendas de modelos fora do site, cujo a vaquinha tenha acontecido dentro da plataforma, será considerado fraude.

O valor do produto varia de acordo com sua etapa, partindo sempre do valor inicial proposto pelo modelador. Este valor se mantém até o status "pedido de vaquinha" mudar. Quando o status passa para "Em vaquinha", o modelo custa o valor solicitado pelo modelador as taxas de processamento. A "Modelagem em andamento" tem o 1/3 a mais do custo de uma cota de vaquinha. "Modelos finalizados" por sua vez tem o dobro do custo de um modelo "Em vaquinha".

Sendo assim, o modelador tem a possibilidade de arrecadar ainda mais do que o valor atribuido por ele no início. O contrário também pode acontecer, caso não arrecade o valor total durante a vaquinha e ele aceite inciar o projeto.

O comprador pode adquirir mais de uma cota de cada item, para ajudar a iniciar o projeto o quanto antes, bem como evitar o cancelamento por falta de arrecadação. A cada cota que comprada, ele ganha um voto na validação(aprovação ou reprovação) do modelo.

O organizador/solicitante da vaquinha não precisa pagar cota, mas pode ajudar caso tenha interesse.

Cada transação no site fica pendente de liberação durante 30 dias. A solicitação de saque pode ser feita a qualquer momento. O usuário tem direito a 1 saque por semana. O envio será feito em até 48h da data solicitada. O valor será creditado no meio de pagamento cadastrado no site ou via TED(caso disponível para sua região), de acordo com a opção selecionada.

Todo modelo cancelado tem o valor integralmente estornado para sua carteira no site imediatamente em forma de crédito. O saque está sujeito a taxas administrativas do meio de pagamento.

XIII. DA ENTREGA

O prazo de entrega dos produtos ou dos serviços adquiridos no site CO3D será informado no momento do pedido, em dias úteis. O tempo para a entrega é calculado conforme a situação atual do item.

Os prazos estão descritos em cada etapa do processo, que pode ser acompanhados no menu "Minha conta", podendo terminar antes, caso atinja o objetivo antecipadamente.

  1. Solicitação de modelagem: 50 dias
  2. Arrecadação de vaquinha: 30 dias
  3. Modelagem: pode variar de 0 a 40 dias corrido, de acordo com a proposta do modelador.
  4. Aprovação de design: 2 dias
  5. Aceitação por parte do modelador da quantia arrecadada abaixo do esperado: 1 dia
  6. Ajustes: 5 dias a cada rodadas de ajustes
  7. Validação dos arquivos pelo organizador: 1 dia
  8. Validação dos arquivos pelos participantes: 3 dias
  9. Envio dos arquivos finais: 3 dias

Após a finalização do pedido, não poderá ser possível alterar a forma de pagamento.

XIV. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Como os produtos vendidos na CO3D são digitais consumiveis, uma vez recebido, não será possível desistir da compra ou solicitar a devolução dos valores pagos.

XV. DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES

A política de trocas e de devoluções do site CO3D será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Não serão realizadas trocas de arquivos adquiridos no site. Devoluções serão solicitadas dentro do próprio sistema e avaliadas pela CO3D. Uma vez enviado pelo modelador, você tem 2 dias para validar e reportar alguma falha, inconsistência ou algo parecido. Os pré-requisitos estão apontados no item 4, da cláusula 1.

Apenas se mais de 10% dos compradores reportar erro no arquivo, a CO3D faz o intermédio de validação.

Casos de fraudes reportadas serão avaliadas individualmente e caso seja confirmada uma irregularidade, serão tomadas as medidas cabíveis.

Somente serão deferidas, aquelas que o modelo não atende os requisitos mínimos de entrega ao cliente. Em todos os outros casos, não serão realizadas devoluções.

XVI. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do site CO3D, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através da página de contato do site. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:

De segunda à sexta, das 8h às 18h (UTC−3, horário de Brasília )

XVII. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do site CO3D poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) que fornecer qualquer informação incorreta;

e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio site.

XVIII. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em: 01/01/2020.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site CO3D, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.

O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

XIX. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, notadamente a sua legislação consumerista.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site.

AGUARDE ALGUÉM ACEITAR SEU PEDIDO
PEDIDO DE VAQUINHA
ARRECADE FUNDOS PARA COMEÇAR A MODELAGEM
MODELADOR ACEITA
MODELAGEM EM ANDAMENTO
PRAZO VARIA DE ACORDO COM A PROPOSTA DO MODELADOR
APRESENTAÇÃO DE COMO FICOU O MODELO
AGUARDE O AVAL DO ORGANIZADOR (CASO EXISTA) E DOS COMPRADORES
Ficou bom?
simsim
Modelador vai fazer os ajustes?
Resolve com ajustes?
nãonãosimREPROVADOAPROVADO
PEDIDO DE VAQUINHA
AGUARDE ALGUÉM ACEITAR SEU PEDIDO
MODELADOR ACEITA
ARRECADE FUNDOS PARA COMEÇAR A MODELAGEM
MODELAGEM EM ANDAMENTO
PRAZO VARIA DE ACORDO COM A PROPOSTA DO MODELADOR
APRESENTAÇÃO DE COMO FICOU O MODELO
AGUARDE O AVAL DO ORGANIZADOR (CASO EXISTA) E DOS COMPRADORES
sim
Modelador vai fazer os ajustes?
Resolve com ajustes?
Ficou bom?
REPROVADOAPROVADOnãonãonãosimsim

Como descrito nos termos de compromisso, após a entrega e o retorno positivo dos arquivos, não será possível a devolução do valor, devido à característica consumível.

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